Cartilha do Conselho Nacional de Justiça orienta direitos de clientes das companhias aéreas

A pandemia da Covid-19 teve impacto considerável na aviação civil brasileira. Dados da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) aponta que o setor teve retração de 48,7% na demanda de passageiros em 2020 em comparação ao ano anterior. Medidas emergenciais foram adotadas durante o ano passado, buscando balancear os direitos dos clientes - como isenção de multas, caso deixem o valor pago na passagem como crédito para utilização futura - e das empresas.

Mas, mesmo assim, os conflitos entre passageiros e companhias aéreas, que já eram muitos, cresceram ainda mais no período. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, aponta que houve aumento de cerca de 55% nas reclamações no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - comparando janeiro a setembro de 2019 e 2020. Na plataforma consumidor.gov.br, que incentiva a realização de acordos remotamente, a alta foi de 40% na comparação entre os períodos de janeiro a julho dos mesmos anos.

Para fortalecer a cidadania e reduzir a judicialização dessas reclamações, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Senacon e a Anac lança, no dia 25 de maio, uma cartilha voltada a clientes das companhias aéreas. A publicação esclarece dúvidas diversas e comuns, como os procedimentos para desistência e alteração de viagem, direitos com atrasos, alterações ou cancelamentos de vôo pelas empresas, problemas com bagagens, entre outras.

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O evento, a partir das 10h, terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube e, além do lançamento da cartilha pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, ainda vai contar com quatro painéis, com representantes do setor, do governo e do Judiciário, para qualificar os debates sobre a legislação e os caminhos para fomentar a conciliação.

Lançamento da Cartilha Transporte Aéreo

25 de Maio - 10h

youtube.com/user/cnj